domingo, 11 de março de 2012

Lei Maria da Penha - Uma vitória feminina consagrada!


A história de violência contra mulher, seja institucional ou doméstica só veio ter a devida atenção após a atitude de uma guerreira chamada Maria da Penha Maia Fernandes. O abuso sofrido por mulheres, em decorrência do modelo patriarcal e machista da sociedade, onde somos criados sob a ideia de que o homem deve ser o 'chefe da família', é quem deve ter voz e tudo deve ser de acordo com suas vontades. Mas no século XXI, não temos mais um modelo exclusivo de família como antes era preconizado, composto por pai, mãe e filho(s). Nossa sociedade vem se transformando, reconhecendo mesmo que a duras penas o direito de outros grupos, como união entre homossexuais. Quanto tempo mais seremos obrigados a viver sob o julgo da hipocrisia e quantas pessoas mais terão que ser discriminadas, desrespeitadas, marginalizadas... A mulher desde os velhos tempos foi criada e educada para constituir família, manter a vida doméstica organizada. Prova disso, desde a infância somos estimuladas a brincar de casinha e 'criar' bonecas  dando o papá e fazendo tudo conforme vemos os 'exemplos' maternos. Quando a menina se recusa a brincar de boneca para participar de jogos ou brincadeiras consideradas masculinas, são criticadas e chamadas de 'machonas'. Qual o problema de um menino brincar de boneca/casinha e a menina jogar futebol, isso não será o fator que marcará sua opção sexual. Na vida cotidiana percebemos que muitas pessoas persistem em manter ideias arcaicas de que mulher deve manter a fidelidade canina para com seu companheiro, de modo a se calar quando apanha e aceitar suas escolhas sem se posicionar, vivendo um terrorismo doméstico e sob depressão. Muitas se habituam a tais situações e sempre tem uma desculpa na ponta da língua para justificar os hematomas, ferimentos e tantas consequências decorrentes dessa fidelidade. Razões comuns são a falta de condição financeira para arcar sozinha com os custos de família, medo da solidão, excesso de 'amor' como as mulheres que amam demais e perdem o brilho de viver, os filhos e tantas outras. O país oferece serviços de acolhimento para essas mulheres e famílias, mas como esses serviços trabalham? São eficazes nas suas ações? E o feed back para essas mulheres/vítimas? Um grande avanço é a institucionalização da Lei Maria da Penha, em respeitos as mulheres que são hostilizadas e coisificadas por seus companheiros e pela própria sociedade. Quantas ouvem da própria família ou pessoas próximas, frases como: 

"_Como você vai largar o pai de seus filhos, vai viver como? "

"_Foi você quem escolheu esse homem, agora não pode separar para não ficar falada"

"_O que Deus uniu, que não separe o homem" (Marcos 1o:9)

Aproveitando essa última, retirada da Bíblia Sagrada e muito usada em casamentos, pergunto: Será que Deus quer mesmo uma união, onde um cônjuge vive sendo espancado, humilhado e em sofrimento? O Deus que eu creio é um Ser justo e estou certa de que se ele nos fez racionais. Podemos escolher qual caminho seguir, pois a vida é cheia de bifurcações, mas quem decide o caminho somos nós. Então, se não queremos sofrer, por que proporcionar ou permitir o sofrimento alheio? Por que ser conivente com a violência, não apenas doméstica, mas até mesmo institucional. Exemplo disso, quando uma mulher faz a denuncia contra o companheiro, no momento do julgamento, o juiz tenta dissuadi-la e tenta demover a ideia de levar o processo adiante, questionando "Você tem certeza de que vai fazer isso com o pai de seus filhos?" Uma mulher fragilizada, confusa, acaba por se sentir culpada e ao invés de manter-se como vitima, sente-se o algoz. Não somente a agressão física é configurada como agressão ou violência, mas palavras como os xingamentos, também são considerados  como tal. Levar a mulher a crer que ela é um nada, talvez seja uma das piores agressões, pois afeta a auto-estima da parceira, isso gera consequências sérias como depressão. Principalmente, as que tem tendência a esse processo, pela vulnerabilidade predisposta.




O desrespeito nos lares, em alguns casos, tornaram-se regra e há situações em que não se consegue reverter. O primeiro passo para evitar esse ciclo vicioso, é a mulher ter atitude. Um grande exemplo disso foi demonstrado na novela Fina Estampa, quando Celeste, personagem de Dira Paes, independente da pressão da amiga Griselda, foi em frente e prestou queixa contra o marido violento. Cenas assim devem ser valorizadas, pois a novela é usada como modelo para muitas pessoas, seja pelos bordões, modas ou o que quer que seja copiado. Acredito que muitas mulheres se viram na personagem e certamente, ao menos pensaram no que fazer para mudar essa situação, foi um grande lance do autor Agnaldo Silva em fazer essa abordagem. Na vida real as cenas são tão chocantes quanto às exibidas nessa novela e em outras já exibidas na televisão brasileira e em filmes diversos. Casos entre famosos também são comuns nas notícias da mídia. Famosas ou não, é preciso dar um basta nisso, porque "entre tapas e beijos" só fica legal em verso de música. 




O rótulo de mulher como "sexo frágil" deve ser DESTRUÍDO!!! Se ela é forte para proteger um bebê dentro de si; se é forte para enfrentar a dor de um parto normal; se consegue ser 1000 em 1 para sustentar seus filhos sem ajuda de ninguém; se encara uma jornada de trabalho em serviços antes ditos exclusivamente masculinos e muitas outras coisas... cade o sexo frágil? Só é frágil quem quer ser, porque pelo mundo a fora vemos grandes exemplos de vida e superação. Prova disso é a nova posição da mulher nos mais diversos setores, olha a Presidente Dilma...ela surpreendeu muita gente e sua atuação é um marco na política brasileira!



A luta pela conquista plena dos direitos humanos jamais cessará. Quanto à saúde da mulher, a conquista pelos direitos sexuais e reprodutivos apesar de institucionalizado pouco é reconhecido. Mesmo com programas de atendimento à mulher nas unidades de saúde, Planejamento Familiar ainda há a violência institucional por parte da saúde vigorando e impedindo a liberdade de gênero por preconceito e ignorância. Os homens podem quinzenalmente buscar camisinhas e transar com quantas mulheres for possível, mas se uma mulher confessa em consulta clínica que usa camisinha por ter relação com diversos parceiros, o tratamento é outro. Onde está o direito sexual? Somos obrigadas a seguir o modelo social de família patriarcal para sempre? Isso também é violência, tolhir os direitos legalmente concedidos. Ainda há muito a ser feito para que nosso país tenha outros olhos e trate os cidadãos devidamente, reconhecendo seus direitos e necessidades. Porém, toda jornada se inicia com um primeiro passo.  

Abaixo, uma história de vida que precisa ser levada para todos, um exemplo de força feminina, a quem tenho enorme admiração, Maria da Penha Maia Fernandes.




História de Maria da Penha: A Lei que protege as mulheres contra a violência recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Com muita dedicação e senso de justiça, ela mostrou para a sociedade a importância de se proteger a mulher da violência sofrida no ambiente mais inesperado, seu próprio lar, e advinda do alvo menos previsto, seu companheiro, marido ou namorado. Em 1983, Maria da Penha recebeu um tiro de seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, professor universitário, enquanto dormia. Como seqüela, perdeu os movimentos das pernas e se viu presa em uma cadeira de rodas. Seu marido tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão. Após um longo período no hospital, a farmacêutica retornou para casa, onde mais sofrimento lhe aguardava.  Seu marido a manteve presa dentro de casa, iniciando-se uma série de agressões. Por fim, uma nova tentativa de assassinato, desta vez por eletrocução que a levou a buscar ajuda da família. Com uma autorização judicial, conseguiu deixar a casa em companhia das três filhas. Maria da Penha ficou paraplégica. No ano seguinte, em 1984, Maria da Penha iniciou uma longa jornada em busca de justiça e segurança. Sete anos depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a condenação foi anulada. Um novo julgamento foi realizado em 1996 e uma condenação de 10 anos foi-lhe aplicada. Porém,  o marido de Maria da Penha apenas ficou preso por dois anos, em regime fechado. Em razão deste fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima Maria da Penha, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão Internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais. Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e THEMIS). Assim, a repercussão do caso foi elevada a nível internacional. Após reformulação efetuada por meio de um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional.Transformada a proposta em Projeto de Lei, realizaram-se durante o ano de 2005 , inúmeras audiências públicas em Assembléias Legislativas das cinco Regiões do País, contando com a intensa participação de entidades da sociedade civil.





A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo ex- presidente Lula, no dia 7 de agosto de , e ficou conhecida com o nome de Lei Maria da Penha Maia que é a Lei 11.340 

Para visualizar na integra, click no link: Lei Maria da Penha

“Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país”, afirmou o presidente na época. O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004, onde se transformou em Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e sancionado.  




No dia  9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência da República, com objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos nesta lei. Por unanimidade, declarou procedente a ação e a constitucionalidade dos artigos 1º, 33º e 41º da lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por dez votos, ainda validou a punição ao agressor independe de representação da vítima, ou seja, o suspeito de ter praticado lesão corporal contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar, pode ser punido ainda que a vítima não queira processá-lo ou mesmo que a denunciante desista da ação. Neste casos, o Ministério Público pode atuar nos casos de lesão física contra as mulheres. Com essa decisão do Supremo, juízas e juízes brasileiros não poderão mais fundamentar sentenças, alegando a inconstitucionalidade da lei e o conseqüentemente desamparo legal às mulheres vítimas, como costumeiramente vinha ocorrendo. A advogada da União, Gracie Fernandes, durante o julgamento, ressaltou que “... em 92,9% dos casos de violência doméstica, a agressão é praticada pelo homem contra a mulher, e que, em 95% dos casos de violência contra mulher, o agressor é seu companheiro”. Ainda segundo a advogada, “6,8 milhões de brasileiras já foram espancadas no ambiente doméstico, com um episódio de violência registrado a cada cinco segundos”.Os ministros e as ministras acompanharam integralmente o voto do relator, Marco Aurélio Mello, para quem a lei foi um “avanço para uma nova cultura de respeito”. O voto mais emocionante foi o da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a mais antiga mulher da composição atual do STF, composto por duas ministras, sendo Rosa Weber recém empossada. Ao fazer uma comparação com sua própria experiência feminina, Cármen Lúcia afirmou ter sentido na pele o preconceito por chegar ao topo do Judiciário. "Às vezes acham que juíza desse tribunal não sofre preconceito. Mentira! Sofre! Há os que acham que isso aqui não é lugar de mulher, como uma vez me disse uma determinada pessoa, sem saber que eu era uma ministra”. Cármen Lúcia observou que “julgamentos como o de hoje significam para mulher, que a luta pela igualação e dignificação está longe de acabar”. Ela exemplificou a discriminação em diversas situações, inclusive contra si própria, no início de sua carreira. Ressaltou ainda que hoje a discriminação é mais disfarçada em muitos casos. “Não é que não discriminem; não manifestam essa discriminação”. Por isso, segundo ela, a luta pelos direitos humanos continua. Cármen Lúcia foi enfática ao defender a punição a quem agride mulheres. "Enquanto houver uma mulher sofrendo violência em qualquer lugar do planeta, eu me sinto violentada".

Matéria de: Ana Emilia Iponema Brasil Sotero é professora, advogada, doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais, palestrante sobre violência de gênero, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso e escreve exclusivamente para http://www.institutomariadapenha.org.br/toda sexta-feira - soteroanaemilia@gmail.com - http://facebook.com/AnaEmiliaBrasil



Alcançamos muitas conquistas, mas é preciso efetivá-las, não deixar apenas no papel para ser admirado, mas colocar em prática por respeito aos que lutaram e lutam pela causa e reconhecida peos que devem ser beneficiados.

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